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1989



22/12/1989 - PROJETO DE LEI N°09/1989
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22/12/1989 - PROJETO DE LEI N°10/1989
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16/11/1989 - PROJETO DE LEI N°08/1989
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22/09/1989 - PROJETO DE LEI N°01/1989
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22/09/1989 - PROJETO DE LEI N°02/1989
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22/09/1989 - PROJETO DE LEI N°06/1989
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20/09/1989 - PROJETO DE LEI N°85/1989
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13/07/1989 - ANTE-PROJETO DE LEI N°04/1989
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12/07/1989 - ANTE-PROJETO DE LEI N°03/1989
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10/04/1989 - ANTE-PROJETO DE LEI N°02/1989
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02/04/1989 - PROJETO DE LEI N°05/1989
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28/02/1989 - ANTE-PROJETO DE LEI N°01/1989
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