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22/11/2024 - DECRETO LEGISTALITVO Nº 05/2024
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04/07/2024 - LEI MUNICIPAL N° 616
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Convalida a Lei n" 576 de 19 de dezembro de 2022 que autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares e dá Moutras providências.