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1997



24/11/1997 - PROJETO SUBSTITUITIVO N°020/1997
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22/11/1997 - PROJETO DE LEI N°018/1997
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22/09/1997 - PARECER N°003/1997
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19/09/1997 - PROJETO DE LEI N°004-018/1997
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16/09/1997 - PARECER N°010/1997
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28/08/1997 - PROJETO DE LEI N°016/1997
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09/07/1997 - PROJETO DE LEI N°015/1997
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16/04/1997 - PROJETO DE LEI N°012/1997
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10/04/1997 - PROJETO DE LEI N°011/1997
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05/04/1997 - ANTE-PROJETO DE LEI N°010/1997
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01/04/1997 - ANTE-PROJETO DE LEI N°009/1997
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01/04/1997 - PROJETO DE LEI N°008/1997
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31/03/1997 - PROJETO DE LEI N°005/1997
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01/03/1997 - PROJETO DE LEI N°001/1997
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15/02/1997 - ANTE-PROJETO DE LEI N°003/1997
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15/02/1997 - ANTE-PROJETO DE LEI N°006/1997
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15/02/1997 - PROJETO DE LEI N°004/1997
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