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2023



31/05/2023 - PROJETO DE LEI N°11/2023
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31/05/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
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30/05/2023 - PROJETO DE LEI N°08/2023
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26/05/2023 - PROJETO DE LEI N°09/2023
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22/05/2023 - PROJETO DE LEI N°06/2023
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20/05/2023 - PROJETO DE LEI Nº 05-2023
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS
28/03/2023 - PROJETO DE LEI N°04/2023
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23/02/2023 - PROJETO DE LEI N°03/2023
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08/02/2023 - PROJETO DE LEI N°02/2023
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07/02/2023 - PROJETO DE LEI N°01/2023
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