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Portarias e Atos



11/08/2020 - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003-2020
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07/04/2020 - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001-2020
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07/04/2020 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2020
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18/03/2020 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2020 COVID-19
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02/01/2019 - Portaria 01/2020
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