Por Assessoria Quarta-Feira, 18 de Dezembro de 2019
Os vereadores da Câmara de Emas aprovaram na último sábado (14) cinco Projetos de Lei que estavam em tramitação. Além do debate e aprovação de matérias, a sessão ordinária marcou o encerramento das atividades em plenário no ano de 2019.
O presidente da Câmara, vereador Antônio Segundo, fez uma avaliação do trabalho legislativo no período anual. “Tivemos vários debates durante o período deste ano e o objetivo principal de atender a expectativa da população foi alcançada, uma vez que vários pedidos foram apresentados e discutidos em plenário nas sessões realizadas”, disse.
Projetos analisados em plenário:
Projeto de Lei nº 011-2019 Dispõe que as moradias concedidas pela Prefeitura de Emas, não podem ser vendidas, alugadas, permutadas, cedidas ou permanecerem fechadas;
Projeto de Lei nº 017-2019 Dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município de Emas e dá outras providências;
Projeto de Lei Complementar nº 018-2019 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Municipio de Emas e dá outras providências;
Projeto de Lei Complementar nº 019-2019 Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Emas e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 021-2019 Autoriza o Prefeito Municipal de Emas a Alienar na modalidade de venda, bens móveis do Município e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 022-2019 Reestrutura o Fundo Municipal de Saúde do Município de Emas de que trata a Lei Municipal nº 112-1992 e dá outras providências;
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