Consulta Leis Municipais

2024

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26/07/2019
Lei Complementar N°018/2008 - Código de Postura
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14/04/2011
LEI COMPLEMENTAR N°020/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.Acessar
29/12/2008
LEI COMPLEMENTAR N°320/2008
ALTERA A LEI MUNICIPAL 317/2008 PARA PROCEDER ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRALATAS.Acessar
20/11/2008
LEI COMPLEMENTAR N°312/2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo se conceder um Abono Provisório aos Profissionais do Magistério Público Municipal, com recursos oriundos do FUNDEB e dá outras providências.Acessar
31/03/2008
LEI COMPLEMENTAR N°014/2008
CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA DO MUNICIPIO A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, REDEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATASAcessar