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1986



09/09/1996 - ANTE-PROJETO DE LEI N°05/1986
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22/09/1986 - ANTE-PROJETO DE LEI N°06/1986
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20/09/1986 - ANTE-PROJETO DE LEI N°03/1986
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17/04/1986 - ANTE-PROJETO DE LEI N°04/1986
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31/03/1986 - ANTE-PROJETO DE LEI N°03/1986
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18/03/1986 - ANTE-PROJETO DE LEI N°02/1986
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22/01/1986 - ANTE-PROJETO DE LEI N°01/1986
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18/01/1986 - PROJETO DE DECRETO N°01/1986
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