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1990



01/01/1991 - PROJETO DE LEI N°10/1990
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27/12/1990 - PROJETO DE LEI N°10/1990
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20/12/1990 - PROJETO DE LEI N°04/1990
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08/12/1990 - PROJETO DE LEI N°08/1990
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03/11/1990 - PROJETO DE LEI N°06/1990
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22/10/1990 - PROJETO DE LEI complementar N°02/1990
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20/10/1990 - PROJETO DE LEI complementar N°03/1990
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26/07/1990 - PROJETO DE LEI N°07/1990
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23/07/1990 - PROJETO DE LEI N°05/1990
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01/06/1990 - PROJETO DE LEI N°01/1990
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01/06/1990 - PROJETO DE LEI complementar N°01/1990
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02/05/1990 - PROJETO DE LEI N°04/1990
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25/04/1990 - ANTE-PROJETO DE LEI N°03/1990
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24/03/1990 - ANTE-PROJETO DE LEI N°02/1990
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19/02/1990 - ANTE-PROJETO DE LEI N°01/1990
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01/01/1990 - PROJETO DE LEI N°09/1990
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01/01/1990 - PROJETO DE LEI complementar N°04/1990
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