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1991



14/12/1991 - PROJETO DE LEI N°10/1991
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19/10/1991 - PROJETO DE LEI N°09/1991
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14/09/1991 - PROJETO DE LEI N°05/1991
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14/09/1991 - PROJETO DE LEI N°06/1991
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10/09/1991 - PROJETO DE LEI N°07/1991
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10/09/1991 - PROJETO DE LEI N°08/1991
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04/08/1991 - PROJETO DE LEI N°04/1991
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04/08/1991 - PROJETO DE LEI N°03/1991
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26/07/1991 - PROJETO DE LEI N°02/1991
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27/04/1991 - PROJETO DE LEI N°01/1991
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30/10/1990 - ORÇAMENTO PROGAMA PARA O EXERCICIO FINANCEITO DE 1991
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