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1992



18/12/1992 - PROJETO DE LEI N°11/1992
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18/12/1992 - PROJETO DE LEI N°06/1992
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18/12/1992 - PROJETO DE LEI N°10/1992
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07/11/1992 - PROJETO DE LEI N°09/1992
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24/10/1992 - PROJETO DE LEI N°07/1992
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28/08/1992 - PROJETO DE LEI N°001/1992
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01/08/1992 - PROJETO DE LEI N°05/1992
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25/04/1992 - PROJETO DE LEI N°02/1992
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25/04/1992 - PROJETO DE LEI N°04/1992
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23/02/1992 - PROJETO DE LEI N°01/1992
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