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1994



20/04/1996 - PROJETO DE LEI N°03/1994
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14/12/1994 - PROJETO DE LEI N°08/1994
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14/12/1994 - PROJETO DE LEI N°08/1994
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05/12/1994 - PROJETO DE LEI N°07/1994
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05/12/1994 - PROJETO DE LEI N°07/1994
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26/10/1994 - PROJETO DE LEI N°05/1994
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18/08/1994 - PROJETO DE LEI N°08/1994
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23/07/1994 - PROJETO DE LEI N°04/1994
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19/07/1994 - PROJETO DE LEI N°04/1994
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01/04/1994 - PROJETO DE LEI N°03/1994
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05/03/1994 - PROJETO DE LEI N°02/1994
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02/03/1994 - PROJETO DE DECRETO N°02/1994
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24/01/1994 - PROJETO DE LEI N°01/1994
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