Consulta Folha de Pessoal
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2021



30/03/2021 - LEI N°530/2021
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Dispõe sobre revisão e/ou atualização da Lei de criação do CACS/FUNDEB e dá outras providências.
30/03/2021 - LEI N°531/2021
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Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
30/03/2021 - LEI Nº 531/2021
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Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde.
 


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