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| 14/04/2011 | LEI COMPLEMENTAR N°020/2011DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.Acessar |
| 29/12/2008 | LEI COMPLEMENTAR N°320/2008ALTERA A LEI MUNICIPAL 317/2008 PARA PROCEDER ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRALATAS.Acessar |
| 20/11/2008 | LEI COMPLEMENTAR N°312/2008Autoriza o Chefe do Poder Executivo se conceder um Abono Provisório aos Profissionais do Magistério Público Municipal, com recursos oriundos do FUNDEB e dá outras providências.Acessar |
| 31/03/2008 | LEI COMPLEMENTAR N°014/2008CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA DO MUNICIPIO A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, REDEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATASAcessar |
