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2019



29/01/2019 - LEI Nº 492/2019
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29/01/2019 - LEI Nº 491/2019
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29/01/2019 - LEI Nº 490/2019
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29/01/2019 - LEI Nº 489/2019
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29/01/2019 - LEI Nº 034/2019 - COMPLEMENTAR
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29/01/2019 - LEI Nº 036/2019 - COMPLEMENTAR
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29/01/2019 - LEI Nº 009/2019 - COMPLEMENTAR
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15/01/2019 - LEI Nº 489 DE 2019
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
15/01/2019 - LEI Nº 490 DE 2019
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
 


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