| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00002/2025 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Sábado, 17 de Maio de 2025 |
| DATA DA REUNIÃO: | 17/05/2025 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 66.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00002/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Câmara Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | EXCECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (1ª E 2ª INSTÂNCIAS), MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal d |
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