Consulta Leis Municipais

16/09/2021
OFICIO N°147/2009
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11/09/2009
LEI N°329/2009
“DISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUPAMENTOS DO MUNICIPIO DE EMAS — PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”Acessar
11/09/2009
LEI N°328/2009
CONCEDE DE PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO À TÍTULO PRECÁRIO E NÃO ONEROSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.Acessar