Consulta Leis Municipais

30/03/2021
LEI N°530/2021
Dispõe sobre revisão e/ou atualização da Lei de criação do CACS/FUNDEB e dá outras providências.Acessar
30/03/2021
LEI N°531/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúdeAcessar
30/03/2021
LEI Nº 531/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde.Acessar


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