Consulta Atas das Sessões

23/10/1993
PROJETO DE LEI N°13/1993
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13/10/1993
PROJETO DE LEI N°12/1993
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18/09/1993
PROJETO DE LEI N°09/1993
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31/08/1993
PROJETO DE LEI N°04/1993
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18/08/1993
PROJETO DE LEI N°08/1993
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15/07/1993
PROJETO DE LEI N°07/1993
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22/06/1993
PROJETO DE LEI N°03/1993
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22/05/1993
ANTE-PROJETO DE LEI N°02/1993
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19/03/1993
PROJETO DE LEI N°10/1993
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16/03/1993
PROJETO DE LEI N°05/1993
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10/03/1993
PROJETO DE LEI N°03/1993
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17/02/1993
PROJETO DE LEI N°02/1993
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04/01/1993
PROJETO DE LEI N°01/1993
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